A ilusão de impessoalidade na filosofia política de Hayek

A 13.ª sessão do Seminário Permanente do EPLab estará a cargo de Regina Queiroz (Universidade Lusófona), que falará sobre “A ilusão de impessoalidade na filosofia política de Hayek”. A sessão terá lugar no dia 27 de outubro, às 10:30 (UTC), na sala SD do Colégio Almada Negreiros (Campus de Campolide), com transmissão online, e decorrerá em inglês.

Se tiver interesse em participar, presencialmente ou online, deverá contactar os organizadores: Inês Pinheiro (ines.pinheiro@campus.fcsh.unl.pt) e Devon Cass (devoncass@fcsh.unl.pt).

Resumo

Hayek argumenta que, quando uma sociedade humana é regida por leis racionais e humanas que consideram o bem-estar material dos seus cidadãos, não consegue evitar a arbitrariedade, a discricionariedade e a corrupção. Invocando a filosofia política kantiana — que rejeita tal atenção ao bem-estar durante a elaboração das leis —, Hayek defende leis impessoais para assegurar uma aplicação igual da lei e a neutralidade em relação aos fins individuais.

Argumento, contudo, que, diferentemente da filosofia prática kantiana, leis impessoais que negligenciam o bem-estar material não são independentes da legislação humana — nomeadamente da do povo soberano — nem isentas de discricionariedade. Quando leis dessa natureza — frequentemente associadas ao autoritarismo político — moldam políticas públicas globais, facilitam tratamentos discriminatórios, minam liberdades (especificamente a liberdade de opinião e a participação política) e transformam a neutralidade formal kantiana num compromisso substantivo. Em última análise, este processo corrói a exigência de impessoalidade tanto para as autoridades como para os cidadãos.

Sustento, além disso, que a interpretação de Hayek falha ao não compreender como as leis podem ser independentes do conteúdo material da vontade humana e, simultaneamente, proteger o bem-estar dos cidadãos por meio do papel fundamental da liberdade de opinião. Ao evidenciar o distanciamento de Hayek em relação aos princípios kantianos, este artigo sublinha a importância política da impessoalidade e oferece uma defesa vigorosa da liberdade individual de opinião e da participação política.

Palavras-chave: autoritarismo; impessoalidade; leis; o povo; opinião.

Bio

Regina Queiroz leciona na Universidade Lusófona – Centro Universitário de Lisboa e é investigadora no Centro de Estudos Avançados em Direito (CEAD). Além disso, colabora com o IFILNOVA, da Universidade NOVA de Lisboa, e com o Intrepid Lab, da Universidade Lusófona. Os seus interesses de investigação centram-se nas teorias da justiça — nomeadamente na teoria rawlsiana da justiça como equidade e na teoria aristotélica da racionalidade como phronesis — e na análise comparativa entre o liberalismo e o libertarianismo-conservador. Tem publicado artigos em revistas internacionais, bem como livros e capítulos de livros nas editoras De Gruyter, Brill, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Almedina, Edições 70, Peter Lang e Springer. Atualmente, é editora associada da Humanities & Social Sciences Communications (Springer Nature) e integra os conselhos editoriais de outras revistas internacionais.

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